LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO COMÉRCIO ELETRÓNICO

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• Nome comercial: OPORTO CONTAINER HOUS
• Denominação social: OPORTO CONTAINER HOUS
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• Telefone:
• E-mail: info@oportocontainer-hous.com

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2. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

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Todos os conteúdos do website encontram-se devidamente protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial, assim como inscritos nos registos públicos correspondentes.

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Os designs, logótipos, texto e/ou gráficos alheios ao RESPONSÁVEL e que possam aparecer no website, pertencem aos seus respetivos proprietários, sendo eles mesmos responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa suscitar-se a respeito dos mesmos. O RESPONSÁVEL autoriza expressamente que terceiros possam redirecionar diretamente para os conteúdos concretos do website, e em todo o caso redirecionar para o website principal da OPORTO CONTAINER HOUS.

O RESPONSÁVEL reconhece a favor dos seus titulares os correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial, não implicando a sua simples menção ou aparição no website a existência de direitos ou responsabilidade alguma sobre os mesmos, como também não implica respaldo, patrocínio ou recomendação por parte do mesmo.

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A distribuição, modificação, cessão ou comunicação pública dos conteúdos e qualquer outro ato que não tenha sido expressamente autorizado pelo titular dos direitos de exploração ficam proibidos.

Para realizar qualquer tipo de observação a respeito de possíveis incumprimentos dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, assim como sobre qualquer um dos conteúdos do website, pode fazê-lo através do seguinte correio eletrónico: info@oportocontainer-hous.com.

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• Introduzir na rede vírus informáticos ou realizar atuações suscetíveis de alterar, estragar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do RESPONSÁVEL ou de terceiras pessoas; assim como obstaculizar o acesso de outros utilizadores ao website e aos seus serviços mediante o consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais O RESPONSÁVEL presta os seus serviços.
• Tentar aceder às contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou a áreas restritas dos sistemas informáticos do RESPONSÁVEL ou de terceiros e, se for o caso, extrair informação.
• Vulnerar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, assim como violar a confidencialidade da informação do RESPONSÁVEL ou de terceiros.
• Suplantar a identidade de outro utilizador, das administrações públicas ou de um terceiro.
• Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso resulte legalmente permitido.
• Recolher dados com finalidade publicitária e de remeter publicidade de qualquer classe e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial sem que exista a sua prévia solicitação ou consentimento.

4. Isenção de Responsabilidades

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5. Lei Aplicável e Jurisdição

Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com o presente website ou das atividades nele desenvolvidas, será de aplicação a Legislação Portuguesa, à qual se submetem expressamente as partes.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente ou, na sua falta, aos Tribunais da comarca da sede da OPORTO CONTAINER HOUS.